RHC 146315 - DECISAO

RHC 146315 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com referência a elementos concretos, a necessidade da custódia para resguardar a ordem pública diante da contumácia delitiva do paciente (mais de cinco ocorrências e duas condenações transitadas em julgado por crimes da mesma natureza), o que revela periculosidade e fundada probabilidade de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: MARCO TÚLIO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARCO TÚLIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de fundamentar prisão preventiva na reiteração criminosa e periculosidade do agente
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da contumácia delitiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com referência a elementos concretos, a necessidade da custódia para resguardar a ordem pública diante da contumácia delitiva do paciente (mais de cinco ocorrências e duas condenações transitadas em julgado por crimes da mesma natureza), o que revela periculosidade e fundada probabilidade de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.