HC 690473 - DECISAO

HC 690473 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não conhece do writ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante e as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em elementos fático-probatórios que revelam dedicação do paciente a atividades criminosas, matéria que não comporta reexame em habeas corpus. Assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO LOURENÇO DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Transitado Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

LEONARDO LOURENÇO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não conhece do writ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante e as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em elementos fático-probatórios que revelam dedicação do paciente a atividades criminosas, matéria que não comporta reexame em habeas corpus. Assim, a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Publicar-se