AREsp 1906525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, mantida a valoração de mau antecedente em razão de condenação com trânsito em julgado (processo 30835/2011, trânsito em julgado em 03/12/2012), mostrou-se adequada a majoração da pena-base e a imposição de regime fechado, não sendo aplicável o direito ao esquecimento no caso concreto pelo curto lapso temporal entre a condenação anterior e o fato novo; assim, afastaram-se as alegações de erro na dosimetria e na inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e declarou-se a inviabilidade de provimento do recurso especial, em conformidade com súmulas e precedentes citados.

Parties
Agravante: JOAO BOSCO FERREIRA DA COSTA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional, Súmulas 7 STJ E 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Antecedentes Criminais Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JOAO BOSCO FERREIRA DA COSTA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares (Súmula 7 STJ e Súmula 284 STF)
  2. 2 valoração de maus antecedentes e majoracão da pena-base
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, mantida a valoração de mau antecedente em razão de condenação com trânsito em julgado (processo 30835/2011, trânsito em julgado em 03/12/2012), mostrou-se adequada a majoração da pena-base e a imposição de regime fechado, não sendo aplicável o direito ao esquecimento no caso concreto pelo curto lapso temporal entre a condenação anterior e o fato novo; assim, afastaram-se as alegações de erro na dosimetria e na inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e declarou-se a inviabilidade de provimento do recurso especial, em conformidade com súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.