HC 689158 - DECISAO

HC 689158 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos indicativos de tráfico (materialidade, indícios de autoria, apreensão de drogas e quantia em dinheiro, instrumentos de fracionamento, reincidência e investigação em curso), justificando o risco de reiteração delitiva e a garantia da ordem pública; não se verificou excesso de prazo em razão da tramitação e dos efeitos da pandemia, e os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram demonstrados, além de ser vedado o reexame de prova em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOCEMAR PRESTES ANGER; Paciente: LUCAS CAMPOS ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19 (pandemia)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reincidência Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 (pandemia)

Case Brief

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Parties

JOCEMAR PRESTES ANGER

Paciente

LUCAS CAMPOS ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos indicativos de tráfico (materialidade, indícios de autoria, apreensão de drogas e quantia em dinheiro, instrumentos de fracionamento, reincidência e investigação em curso), justificando o risco de reiteração delitiva e a garantia da ordem pública; não se verificou excesso de prazo em razão da tramitação e dos efeitos da pandemia, e os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram demonstrados, além de ser vedado o reexame de prova em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.