HC 673868 - DECISAO

HC 673868 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição por insuficiência probatória e as matérias que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório não são apreciáveis na via estreita do HC; além disso, a matéria relativa à alegada reformatio in pejus não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo apreciação pelo STJ, razão por que o writ foi não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR LUIS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0004743-49.2020.8.19.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reformatio in Pejus, Dosimetria, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reformatio in Pejus Dosimetria +1 more

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Parties

IGOR LUIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0004743-49.2020.8.19.0066)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para a configuração do crime de associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do porte de arma de fogo como crime autônomo em lugar de majorante (art. 40, IV, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição por insuficiência probatória e as matérias que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório não são apreciáveis na via estreita do HC; além disso, a matéria relativa à alegada reformatio in pejus não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo apreciação pelo STJ, razão por que o writ foi não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus (com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ)