REsp 1952359 - DECISAO

REsp 1952359 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, concluiu que a existência de inquéritos policiais e ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade; por isso reconheceu a minorante em favor do acusado, aplicou-a no patamar máximo de 2/3, procedeu à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das...

Parties
Recorrente: WELLINGTON DE LIMA PLAVAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE LIMA PLAVAK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição do recorrente
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, concluiu que a existência de inquéritos policiais e ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade; por isso reconheceu a minorante em favor do acusado, aplicou-a no patamar máximo de 2/3, procedeu à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das...

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3 e reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão