HC 689396 - DECISAO

HC 689396 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, não tendo sido juntada cópia da sentença/acórdão essencial para a compreensão da controvérsia, e por força da jurisprudência e do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCIANO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Uso De Drogas (art. 28, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indefereimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Uso De Drogas (art. 28, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MARCIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência da cópia da sentença/acórdão
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, não tendo sido juntada cópia da sentença/acórdão essencial para a compreensão da controvérsia, e por força da jurisprudência e do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se