RHC 151525 - ACORDAO

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Houve demonstração concreta de periculosidade e risco de reiteração delitiva: a recorrente possui condenação anterior por tráfico com livramento condicional (29/10/2019), responde a outros processos por receptação e tráfico, e houve apreensão de entorpecentes e objetos; a defesa não comprovou a ausência de periculum libertatis nem apresentou justificativa específica para prisão domiciliar baseada na Recomendação 62/2020; por fim, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas. Assim, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Recorrente / Ré: CALINDRE DA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Periculosidade Concreta, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 (cnj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Periculosidade Concreta Reiteração Delitiva Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 (cnj)

Case Brief

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Parties

CALINDRE DA SILVA GARCIA

Agravante / Recorrente / Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculosidade concreta como fundamento da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva diante de antecedentes e reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Houve demonstração concreta de periculosidade e risco de reiteração delitiva: a recorrente possui condenação anterior por tráfico com livramento condicional (29/10/2019), responde a outros processos por receptação e tráfico, e houve apreensão de entorpecentes e objetos; a defesa não comprovou a ausência de periculum libertatis nem apresentou justificativa específica para prisão domiciliar baseada na Recomendação 62/2020; por fim, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas. Assim, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da recorrente