HC 669538 - DECISAO

HC 669538 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há indícios suficientes de autoria e materialidade, a apreensão de substância entorpecente e munições, a tentativa de ocultação da droga e a exposição de crianças ao comércio ilícito no domicílio demonstram risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, configurando as exceções que impedem a substituição da prisão preventiva pela domiciliar conforme o entendimento do STF e a Lei n. 13.769/2018.

Parties
Paciente: TAINARA FERREIRA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Lei N. 13.769/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

TAINARA FERREIRA PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há indícios suficientes de autoria e materialidade, a apreensão de substância entorpecente e munições, a tentativa de ocultação da droga e a exposição de crianças ao comércio ilícito no domicílio demonstram risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, configurando as exceções que impedem a substituição da prisão preventiva pela domiciliar conforme o entendimento do STF e a Lei n. 13.769/2018.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.