REsp 1883340 - DECISAO

REsp 1883340 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a controvérsia sobre a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige interpretação de norma infraconstitucional e reexame de elementos fático-probatórios já valorados pelas instâncias ordinárias (integração a organização criminosa, sofisticação da operação), caracterizando ofensa reflexa à Constituição e ficando vedado o conhecimento pelo Tema 660/STF, bem como pelo óbice ao reexame de provas (Súmula 279/STF) e pela vedação do exame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: RENATO ADRIANO GONCALVES ARDEVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Admitido
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com relação aos art. 5º, incisos XXXVI e LIV, da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 660/stf), Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 660/stf) +3 more

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Parties

RENATO ADRIANO GONCALVES ARDEVINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Efeito da coisa julgada quanto à absolvição por associação para o tráfico e impacto na diminuição de pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da necessidade de análise de norma infraconstitucional (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a controvérsia sobre a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige interpretação de norma infraconstitucional e reexame de elementos fático-probatórios já valorados pelas instâncias ordinárias (integração a organização criminosa, sofisticação da operação), caracterizando ofensa reflexa à Constituição e ficando vedado o conhecimento pelo Tema 660/STF, bem como pelo óbice ao reexame de provas (Súmula 279/STF) e pela vedação do exame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com relação aos art. 5º, incisos XXXVI e LIV, da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com relação ao art. 5º, incisos XXXVI e LIV, da Constituição Federal.
  • Não se admite o recurso extraordinário no que tange ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal.