HC 690057 - DECISAO

HC 690057 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão de origem utilizou a quantidade e natureza das drogas predominantemente na terceira fase da dosimetria para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em desacordo com o entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ (REsp 1.887.511/SP) e com a vedação ao bis in idem; por isso aplicou-se o redutor na sua fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos quando cabível.

Parties
Paciente: ELDER DA SILVA RODRIGUES ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ELDER DA SILVA RODRIGUES ANTUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Uso da natureza e quantidade de drogas na dosimetria (primeira versus terceira fase)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão de origem utilizou a quantidade e natureza das drogas predominantemente na terceira fase da dosimetria para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em desacordo com o entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ (REsp 1.887.511/SP) e com a vedação ao bis in idem; por isso aplicou-se o redutor na sua fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos quando cabível.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a causa de redução de pena do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração máxima
  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa