AREsp 1885871 - DECISAO

AREsp 1885871 - DECISAO

Mantive a pena-base exasperada em razão da natureza e da quantidade da droga (2,5 kg de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; mantive a aplicação da fração redutora de 1/3 do art. 33, §4º, por estarem as instâncias de origem suficientemente fundamentadas com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; neguei a substituição da pena por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP (sanção superior a 4 anos); não conheci da matéria relativa ao direito de recorrer em liberdade por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ELASHA MIQUELLA SANDVLIET; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELASHA MIQUELLA SANDVLIET

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 fixação da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Mantive a pena-base exasperada em razão da natureza e da quantidade da droga (2,5 kg de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; mantive a aplicação da fração redutora de 1/3 do art. 33, §4º, por estarem as instâncias de origem suficientemente fundamentadas com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; neguei a substituição da pena por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do CP (sanção superior a 4 anos); não conheci da matéria relativa ao direito de recorrer em liberdade por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.