HC 691301 - DECISAO

HC 691301 - DECISAO

Havendo questão jurídica relevante e flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (aplicação de patamar mínimo da minorante do art.33, §4º, sem fundamentação, diante de quantidade não expressiva de droga), impõe-se a concessão de ordem de ofício para reduzir a pena no patamar decorrente da aplicação correta da minorante e para determinar que o Tribunal de origem analise a alegação de nulidade do procedimento de intimação pessoal, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: NILVANIA DE JESUS BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício em parte; não conhecido o habeas corpus e, ato contínuo, concedida ordem de ofício para determinação ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e para adequação da pena e regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intimação Por Edital, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Intimação Por Edital Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NILVANIA DE JESUS BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento de intimação pessoal e do trânsito em julgado
  2. 2 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recursos/revisão criminal
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo questão jurídica relevante e flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (aplicação de patamar mínimo da minorante do art.33, §4º, sem fundamentação, diante de quantidade não expressiva de droga), impõe-se a concessão de ordem de ofício para reduzir a pena no patamar decorrente da aplicação correta da minorante e para determinar que o Tribunal de origem analise a alegação de nulidade do procedimento de intimação pessoal, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício em parte; não conhecido o habeas corpus e, ato contínuo, concedida ordem de ofício para determinação ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e para adequação da pena e regime.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie a alegação de nulidade do procedimento de intimação pessoal da ré acerca da sentença condenatória, como entender de direito.
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto.