HC 680451 - DECISAO

HC 680451 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva de Evis Max Ferreira Dias por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, considerando que se trata de réu primário, que a quantidade apreendida (443 g de maconha) não é exorbitante, não houve emprego de violência ou grave ameaça, e diante da orientação jurisprudencial e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia, ao passo que a controvérsia sobre eventual invasão de domicílio não havia sido decidida pelas instâncias ordinárias, o que demandaria instrução criminal e impediria supressão de instância.

Parties
Paciente: Evis Max Ferreira Dias; Corréu: Daniel Lázaro Soares Dantas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau; efeitos estendidos ao corréu Daniel Lázaro Soares Dantas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

Evis Max Ferreira Dias

Paciente

Daniel Lázaro Soares Dantas

Corréu

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial e possível violação da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de eventual invasão de domicílio
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva de Evis Max Ferreira Dias por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, considerando que se trata de réu primário, que a quantidade apreendida (443 g de maconha) não é exorbitante, não houve emprego de violência ou grave ameaça, e diante da orientação jurisprudencial e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia, ao passo que a controvérsia sobre eventual invasão de domicílio não havia sido decidida pelas instâncias ordinárias, o que demandaria instrução criminal e impediria supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau; efeitos estendidos ao corréu Daniel Lázaro Soares Dantas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva de Evis Max Ferreira Dias por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Extensão dos efeitos da decisão a Daniel Lázaro Soares Dantas, na forma do art. 580 do CPP