RHC 150385 - DECISAO

RHC 150385 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade (conversas e áudios de WhatsApp, comprovantes de depósitos e movimentação financeira de R$95.000,00), sendo inapto o habeas corpus para reexame probatório; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do risco de reiteração delitiva, da periculosidade dos pacientes, da alegada participação em organização criminosa e da condição de foragida de uma das pacientes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: Raimundo Nonato Cariolano Bezerra Filho; Paciente: Daniele Cariolano da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Materialidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Art. 41 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência E Periculosidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa +6 more

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Parties

Raimundo Nonato Cariolano Bezerra Filho

Paciente

Daniele Cariolano da Silva

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa/inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de prova da materialidade delitiva
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade (conversas e áudios de WhatsApp, comprovantes de depósitos e movimentação financeira de R$95.000,00), sendo inapto o habeas corpus para reexame probatório; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do risco de reiteração delitiva, da periculosidade dos pacientes, da alegada participação em organização criminosa e da condição de foragida de uma das pacientes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.