HC 666859 - DECISAO

HC 666859 - DECISAO

Declinou-se da análise da alegação de violação de domicílio por supressão de instância, mas reconheceu-se que não há fundamentação suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º baseada em registros e processos pendentes; por isso foi aplicada a redução de 2/3 da pena, fixando-se a reprimenda em 1 ano e 8 meses, 166 dias-multa, regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, a ser estipulada pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: SHAYDER AFONSO CUNHA DA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0481.19.003589-1/001); Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

SHAYDER AFONSO CUNHA DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0481.19.003589-1/001)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 supressão de instância (habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

Declinou-se da análise da alegação de violação de domicílio por supressão de instância, mas reconheceu-se que não há fundamentação suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º baseada em registros e processos pendentes; por isso foi aplicada a redução de 2/3 da pena, fixando-se a reprimenda em 1 ano e 8 meses, 166 dias-multa, regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, a ser estipulada pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão