HC 691512 - DECISAO

HC 691512 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque não houve demonstração de nexo causal entre a pandemia (calamidade pública) e a prática do tráfico pelo paciente; assim, afastou-se a agravante do art. 61, II, 'j', reduzindo a pena para 6 anos de reclusão e a pena pecuniária para 600 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão. Mantiveram-se, todavia, os fundamentos do Tribunal a quo quanto à exasperação por circunstância judicial desfavorável e à impossibilidade de reconhecer o redutor do art. 33, §4º sem reexame aprofundado das provas.

Parties
Paciente: WAGNER DE ALENCAR DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, alínea 'j' do CP e reduzir a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WAGNER DE ALENCAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base diante de uma única circunstância judicial negativa
  2. 2 aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea 'j' do Código Penal (calamidade pública)
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque não houve demonstração de nexo causal entre a pandemia (calamidade pública) e a prática do tráfico pelo paciente; assim, afastou-se a agravante do art. 61, II, 'j', reduzindo a pena para 6 anos de reclusão e a pena pecuniária para 600 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão. Mantiveram-se, todavia, os fundamentos do Tribunal a quo quanto à exasperação por circunstância judicial desfavorável e à impossibilidade de reconhecer o redutor do art. 33, §4º sem reexame aprofundado das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, alínea 'j' do CP e reduzir a pena

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  • Reduzir a pena para 6 anos de reclusão