HC 664590 - DECISAO

HC 664590 - DECISAO

As instâncias ordinárias afastaram a causa especial de diminuição com base em fundamentos inidôneos (orações sobre ações penais em curso e depoimentos de que o réu seria conhecido no meio policial), sem elementos concretos de dedicação criminosa; aplicando o entendimento do STF e da jurisprudência do STJ, reconheceu-se que apenas a existência de ações penais não pode excluir a minorante, concluiu-se pela incidência do art.33, §4º na fração máxima (2/3), readequou-se a dosimetria e fixou-se o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: ALEX FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

ALEX FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade da fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias afastaram a causa especial de diminuição com base em fundamentos inidôneos (orações sobre ações penais em curso e depoimentos de que o réu seria conhecido no meio policial), sem elementos concretos de dedicação criminosa; aplicando o entendimento do STF e da jurisprudência do STJ, reconheceu-se que apenas a existência de ações penais não pode excluir a minorante, concluiu-se pela incidência do art.33, §4º na fração máxima (2/3), readequou-se a dosimetria e fixou-se o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reformar a sentença e o acórdão impugnados e aplicar a minorante do art.33, §4.º, da Lei n.11.343/2006 na fração máxima
  • Reduzir a pena do paciente para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido