HC 672811 - DECISAO

HC 672811 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (nos termos da Súmula 545 do STJ) e, em consequência, readequar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se a não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão dos elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, e manteve-se a manutenção do regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do montante da pena, não sendo cabível substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: IGOR RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1500812-65.2020.8.26.0616); Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Parcial Provimento
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

IGOR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1500812-65.2020.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial
  2. 2 aplicação ou não da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus e os limites dessa via

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (nos termos da Súmula 545 do STJ) e, em consequência, readequar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; manteve-se a não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão dos elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, e manteve-se a manutenção do regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do montante da pena, não sendo cabível substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea
  • Alterar a reprimenda imposta ao paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa