AREsp 1775874 - DECISAO

AREsp 1775874 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 253, I, do RISTJ, o tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: Patrícia do Divino Lopes Batista; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

Patrícia do Divino Lopes Batista

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 157 e 386, IV, V e VII, do Código de Processo Penal apontada pela defesa
  2. 2 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 253, I, do RISTJ, o tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.