HC 680709 - DECISAO

HC 680709 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP porque não havia elementos concretos suficientes para justificar a custódia cautelar: a paciente é primária, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida (30 g de maconha e 1 comprimido de ecstasy) não é de elevada monta e, além disso, o contexto da pandemia de Covid-19 e a superlotação prisional reforçam a adequação da substituição por medidas alternativas.

Parties
Paciente: Vanessa Vieira Diogo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (HC n. 074699-32.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Vanessa Vieira Diogo

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (HC n. 074699-32.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 quantidade de droga insuficiente para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP porque não havia elementos concretos suficientes para justificar a custódia cautelar: a paciente é primária, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida (30 g de maconha e 1 comprimido de ecstasy) não é de elevada monta e, além disso, o contexto da pandemia de Covid-19 e a superlotação prisional reforçam a adequação da substituição por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.