HC 688043 - DECISAO

HC 688043 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, faltando cópia do acórdão prolatado no julgamento dos embargos declaratórios e da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que impede a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: HEBERT BASTOS ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Pena Base, Prova Pré Constituída, Instrutoria Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Pena Base Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

HEBERT BASTOS ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por suposto recrudescimento desproporcional
  2. 2 deficiência de instrução do habeas corpus (falta de acórdão dos embargos declaratórios e da decisão de admissibilidade do recurso especial)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, faltando cópia do acórdão prolatado no julgamento dos embargos declaratórios e da decisão de admissibilidade do recurso especial, o que impede a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se