RHC 152011 - DECISAO

RHC 152011 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ, a alegação de excesso de prazo está superada após o encerramento da instrução (Súmula 52/STJ) e o Tribunal a quo justificou a dilação por razões de complexidade do processo; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária diante da gravidade dos fatos, da periculosidade e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo aplicável a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente/paciente: EDMILSON FEITOSA DOS SANTOS FILHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Julgado (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 52/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proibição Da Proteção Deficiente Do Estado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 52/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

EDMILSON FEITOSA DOS SANTOS FILHO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ, a alegação de excesso de prazo está superada após o encerramento da instrução (Súmula 52/STJ) e o Tribunal a quo justificou a dilação por razões de complexidade do processo; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária diante da gravidade dos fatos, da periculosidade e do risco concreto de reiteração delitiva, sendo aplicável a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recomendação ao Juízo de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento da sentença