HC 681992 - DECISAO

HC 681992 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar, como fração de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, o patamar máximo de 2/3, por entender que a quantidade de droga apreendida (49,2 g de maconha) não era expressiva a justificar fração menor; procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; negou-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos em razão da prática do crime com violência contra policiais.

Parties
Paciente: JHONY SOUZA FERREIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JHONY SOUZA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e fixação da fração da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Critérios de dosimetria da pena e uso das circunstâncias do art.59 do Código Penal e art.42 da Lei de Drogas
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de crime praticado com violência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar, como fração de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, o patamar máximo de 2/3, por entender que a quantidade de droga apreendida (49,2 g de maconha) não era expressiva a justificar fração menor; procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; negou-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos em razão da prática do crime com violência contra policiais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão