HC 582410 - DECISAO

HC 582410 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o exame da alegada ilicitude das provas exigiria supressão de instância e reexame de questões fático-probatórias; diante de acórdão condenatório transitado em julgado, a via adequada é a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, não sendo demonstrado constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: DEIVID MAICON DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0699.15002916-21001); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

DEIVID MAICON DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0699.15002916-21001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 derivação de provas ilícitas
  3. 3 cabimento do habeas corpus perante o STJ vs. supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o exame da alegada ilicitude das provas exigiria supressão de instância e reexame de questões fático-probatórias; diante de acórdão condenatório transitado em julgado, a via adequada é a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, não sendo demonstrado constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.