AREsp 1885202 - DECISAO

AREsp 1885202 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006 com base no acervo probatório, verificou-se ilegalidade apta a ensejar a concessão de ordem de ofício: o recorrente é primário, tem bons antecedentes, não se dedica à atividade delitiva nem integra organização criminosa, e a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 37 g de maconha e 14 g de crack) não é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º, no seu grau máximo. Assim, aplica-se a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Edmilson Santos Júnior; Respondente: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; concedo, de ofício, a ordem para fixar em 2/3 a fração da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Edmilson Santos Júnior

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da Súmula n.7 do STJ
  2. 2 possibilidade de desclassificação do art.33 para art.28 da Lei 11.343/2006 sem revolvimento de provas
  3. 3 incidência e graduação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006 com base no acervo probatório, verificou-se ilegalidade apta a ensejar a concessão de ordem de ofício: o recorrente é primário, tem bons antecedentes, não se dedica à atividade delitiva nem integra organização criminosa, e a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 37 g de maconha e 14 g de crack) não é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º, no seu grau máximo. Assim, aplica-se a redução de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; concedo, de ofício, a ordem para fixar em 2/3 a fração da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena...

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Conceder a ordem de ofício para fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006