HC 691323 - DECISAO

HC 691323 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido: existia impetração anterior com a mesma causa de pedir e o acórdão atacado foi proferido antes da sentença cujos fundamentos se pretende discutir; além disso, a questão relativa à ilicitude das provas foi apreciada pela magistrada de primeira instância na sentença e a apelação criminal ainda está pendente de julgamento, tornando inadequado o instrumento do habeas corpus para o exame definitivo da matéria.

Parties
Paciente: Alex de Araújo Rezende; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Ilicitude Das Provas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Ilicitude Das Provas Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Apelação Criminal

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Parties

Alex de Araújo Rezende

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas decorrente de denúncia anônima e busca domiciliar
  2. 2 reiteração de pedidos em habeas corpus
  3. 3 exame de matéria que será apreciada em apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido: existia impetração anterior com a mesma causa de pedir e o acórdão atacado foi proferido antes da sentença cujos fundamentos se pretende discutir; além disso, a questão relativa à ilicitude das provas foi apreciada pela magistrada de primeira instância na sentença e a apelação criminal ainda está pendente de julgamento, tornando inadequado o instrumento do habeas corpus para o exame definitivo da matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.