HC 671712 - DECISAO

HC 671712 - DECISAO

A causa de diminuição do art. 33, § 4º não foi aplicada porque houve prova, confirmada pela instância ordinária, de que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico (confissão, uso de transporte sofisticado interestadual e achado de balança), sendo vedado ao habeas corpus reexaminar tais questões de fato. Procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, por entender que a apreensão de drogas e o risco à saúde pública já se encontram contemplados no tipo penal, compensaram-se agravante e atenuante, e, com a redução, fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: Felipe Ribeiro Moraes; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

Felipe Ribeiro Moraes

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação da pena-base
  3. 3 Reconhecimento de agravante e atenuante e sua compensação

Ratio Decidendi

A causa de diminuição do art. 33, § 4º não foi aplicada porque houve prova, confirmada pela instância ordinária, de que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico (confissão, uso de transporte sofisticado interestadual e achado de balança), sendo vedado ao habeas corpus reexaminar tais questões de fato. Procedeu-se ao redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, por entender que a apreensão de drogas e o risco à saúde pública já se encontram contemplados no tipo penal, compensaram-se agravante e atenuante, e, com a redução, fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.