HC 693508 - DECISAO

HC 693508 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a defesa não juntou prova pré-constituída da interposição do recurso de apelação, requisito necessário para o conhecimento do habeas corpus, conforme jurisprudência citada e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADALTON RODRIGUES CHAVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Habeas Corpus Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

ADALTON RODRIGUES CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 verificação da existência e do processamento de recurso de apelação contra sentença condenatória
  3. 3 concessão de liminar para relaxamento ou substituição de prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a defesa não juntou prova pré-constituída da interposição do recurso de apelação, requisito necessário para o conhecimento do habeas corpus, conforme jurisprudência citada e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.