HC 680196 - DECISAO

HC 680196 - DECISAO

Constatou-se constrangimento ilegal na negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, porque a quantidade de drogas apreendidas era pequena, a presença em local conhecido por tráfico e o porte de rádio comunicador não eram suficientes, isoladamente, para demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; assim, preenchidos os requisitos legais, aplicou-se a redução máxima da pena e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: WENDEL LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0035049-07.2018.8.08.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau e aplicar a redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem, Porte De Arma, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Bis in Idem Porte De Arma +1 more

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Parties

WENDEL LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0035049-07.2018.8.08.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga podem justificar, por si sós, o afastamento da causa especial de diminuição de pena
  3. 3 Se a presença em local conhecido por tráfico e o porte de rádio comunicador demonstram dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Constatou-se constrangimento ilegal na negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, porque a quantidade de drogas apreendidas era pequena, a presença em local conhecido por tráfico e o porte de rádio comunicador não eram suficientes, isoladamente, para demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; assim, preenchidos os requisitos legais, aplicou-se a redução máxima da pena e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau e aplicar a redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima.

Orders

  • Conceder a ordem de Habeas Corpus
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou o paciente à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 183 dias-multa, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006