REsp 1954136 - DECISAO

REsp 1954136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6, por entender que os acusados atuaram de forma esporádica como 'mulas' no transporte do entorpecente (60 kg de maconha), não demonstrando dedicação permanente ao tráfico ou integração definitiva a organização criminosa, impondo-se, assim, o restabelecimento do patamar de redução e o redimensionamento da pena para 04 anos, 10 meses, 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravantes: KEVIN DE ALMEIDA; Agravantes: JOSÉ MIGUEL DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Incidência De Causa De Diminuição De Pena, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Incidência De Causa De Diminuição De Pena Reexame De Provas E Súmula 7/stj

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Parties

KEVIN DE ALMEIDA

Agravantes

JOSÉ MIGUEL DA SILVA NETO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de atuação como "mula" e vínculo com organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de reavaliação jurídica dos fatos sem ofensa à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6, por entender que os acusados atuaram de forma esporádica como 'mulas' no transporte do entorpecente (60 kg de maconha), não demonstrando dedicação permanente ao tráfico ou integração definitiva a organização criminosa, impondo-se, assim, o restabelecimento do patamar de redução e o redimensionamento da pena para 04 anos, 10 meses, 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6
  • Redimensionar a reprimenda dos acusados para 04 anos, 10 meses, 10 dias de reclusão e 486 dias-multa