HC 680395 - DECISAO

HC 680395 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a primariedade e os bons antecedentes do paciente não foram impugnados e não houve prova de integração em organização criminosa ou de dedicação à atividade criminosa além da mera quantidade apreendida; à luz do entendimento da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP), a quantidade/natureza só podem afastar a minorante se conjugadas com outras circunstâncias que evidenciem dedicação ao tráfico, razão pela qual foi aplicada a redução de 2/3 prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva e fixando regime inicial aberto com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOSINO DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

JOSINO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga por si só impede a concessão do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a primariedade e os bons antecedentes do paciente não foram impugnados e não houve prova de integração em organização criminosa ou de dedicação à atividade criminosa além da mera quantidade apreendida; à luz do entendimento da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP), a quantidade/natureza só podem afastar a minorante se conjugadas com outras circunstâncias que evidenciem dedicação ao tráfico, razão pela qual foi aplicada a redução de 2/3 prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva e fixando regime inicial aberto com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a reprimenda definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa