HC 692773 - DECISAO

HC 692773 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido porque a matéria impugnada não foi debatida no acórdão de origem e já foi objeto de julgamento na apelação, de modo que o exame implicaria supressão de instância; assim, a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME SOUSA BUENO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Súmula 719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Revisão Criminal Supressão De Instância Súmula 719 STF

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Parties

GUILHERME SOUSA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção de regime prisional mais gravoso e necessidade de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria não debatida na origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido porque a matéria impugnada não foi debatida no acórdão de origem e já foi objeto de julgamento na apelação, de modo que o exame implicaria supressão de instância; assim, a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Publique-se.