HC 682570 - DECISAO

HC 682570 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação foi lastreada em vasto acervo probatório (depoimentos policiais e apreensões), não havendo ilegalidade manifesta de direito cuja constatação dispense exame probatório; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para acolher a tese de absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: LUCAS COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0000277-22.2018.8.19.0053, rel. Desembargador Paulo Rangel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Desclassificação, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Desclassificação Reexame De Provas

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Parties

LUCAS COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0000277-22.2018.8.19.0053, rel. Desembargador Paulo Rangel)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos delitos previstos na Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação foi lastreada em vasto acervo probatório (depoimentos policiais e apreensões), não havendo ilegalidade manifesta de direito cuja constatação dispense exame probatório; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para acolher a tese de absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.