HC 693383 - DECISAO

HC 693383 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração exige reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias; o Tribunal de Justiça adequadamente afastou o redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas com base na expressiva quantidade de cocaína e nas circunstâncias da apreensão e da prisão, que indicam dedicação à atividade criminosa e divisão de tarefas, fundamento idôneo que não configura julgamento ultra petita nem enseja o acolhimento do writ.

Parties
Paciente: FABIANO DE HOLANDA HADDAD; Paciente: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Ultra Petita, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Ultra Petita Organização Criminosa

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Parties

FABIANO DE HOLANDA HADDAD

Paciente

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de majoração/afastamento do privilégio com base em quantidade de droga e demais circunstâncias
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando depende de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração exige reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias; o Tribunal de Justiça adequadamente afastou o redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas com base na expressiva quantidade de cocaína e nas circunstâncias da apreensão e da prisão, que indicam dedicação à atividade criminosa e divisão de tarefas, fundamento idôneo que não configura julgamento ultra petita nem enseja o acolhimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.