HC 682949 - DECISAO

HC 682949 - DECISAO

Concluiu-se pela manutenção da impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de fundamentação concreta do Tribunal de origem (processos em curso e denúncias anônimas que evidenciam dedicação a atividades criminosas), mas reconheceu-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado diante da primariedade técnica, pena de cinco anos com pena-base no mínimo legal e quantidade não tão expressiva de drogas, de modo que se concedeu em parte a ordem para estabelecer o regime semiaberto; manteve-se a negativa de substituição da pena por ser a sanção superior a 4 anos.

Parties
Paciente: DAVID MENDES MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

DAVID MENDES MARCELINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela manutenção da impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de fundamentação concreta do Tribunal de origem (processos em curso e denúncias anônimas que evidenciam dedicação a atividades criminosas), mas reconheceu-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado diante da primariedade técnica, pena de cinco anos com pena-base no mínimo legal e quantidade não tão expressiva de drogas, de modo que se concedeu em parte a ordem para estabelecer o regime semiaberto; manteve-se a negativa de substituição da pena por ser a sanção superior a 4 anos.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
  • Manter a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, CP).