HC 677114 - DECISAO

HC 677114 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), medida incompatível com a natureza sumária do habeas corpus e com a orientação jurisprudencial do STF e do STJ sobre o tema.

Parties
Paciente: Rodrigo Gabriel Medeiros; Paciente: Sebastiana Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Dosimetria

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Parties

Rodrigo Gabriel Medeiros

Paciente

Sebastiana Ferreira dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de comprovação da associação para o tráfico
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), medida incompatível com a natureza sumária do habeas corpus e com a orientação jurisprudencial do STF e do STJ sobre o tema.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.