REsp 1954136 - DECISAO

REsp 1954136 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque entendeu configurado o crime de desobediência (art. 330 CP) diante do descumprimento de ordem de parada emanada por policiais no exercício de atividade ostensiva destinada à prevenção e repressão de crimes; a justificativa de evitar prisão por tráfico (autodefesa) não exclui a tipicidade, de modo que restabeleceu a condenação dos acusados e determinou o retorno dos autos à origem para dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Acusado: JOSÉ MIGUEL DA SILVA NETO; Acusado: KEVIN DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para condenar os acusados JOSÉ MIGUEL DA SILVA NETO e KEVIN DE ALMEIDA pelo delito do art. 330 do Código Penal e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desobediência (art. 330 Cp), Ordem De Parada, Atividade Ostensiva, Tráfico Privilegiado, Hediondez
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desobediência (art. 330 Cp) Ordem De Parada Atividade Ostensiva Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

JOSÉ MIGUEL DA SILVA NETO

Acusado

KEVIN DE ALMEIDA

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caráter típico da conduta de desobediência prevista no art. 330 do Código Penal diante do descumprimento de ordem de parada por policiais em atividade ostensiva
  2. 2 Comprovação do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas) exigindo prova de grupo estável e permanente
  3. 3 Possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado e reconhecimento da hediondez

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque entendeu configurado o crime de desobediência (art. 330 CP) diante do descumprimento de ordem de parada emanada por policiais no exercício de atividade ostensiva destinada à prevenção e repressão de crimes; a justificativa de evitar prisão por tráfico (autodefesa) não exclui a tipicidade, de modo que restabeleceu a condenação dos acusados e determinou o retorno dos autos à origem para dosimetria da pena.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para condenar os acusados JOSÉ MIGUEL DA SILVA NETO e KEVIN DE ALMEIDA pelo delito do art. 330 do Código Penal e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para dosimetria da pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Condenar os acusados JOSÉ MIGUEL DA SILVA NETO e KEVIN DE ALMEIDA pelo delito do art. 330 do Código Penal