HC 693886 - DECISAO

HC 693886 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso especial não é adequada e não há manifesto constrangimento ilegal: a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada na quantidade/natureza da droga e nos antecedentes dos réus, o que, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e arts. 33, §§2º e 3º do CP, legitima o regime mais gravoso.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS PACOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

ANDRE LUIS PACOLLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 constrangimento ilegal na fixação do regime inicial
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso especial não é adequada e não há manifesto constrangimento ilegal: a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada na quantidade/natureza da droga e nos antecedentes dos réus, o que, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e arts. 33, §§2º e 3º do CP, legitima o regime mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.