RHC 149287 - DECISAO

RHC 149287 - DECISAO

O recurso foi negado porque as alegações de violação ao direito ao silêncio e à inviolabilidade de domicílio não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte por risco de supressão de instância, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta no acervo probatório (quantidade relevante de entorpecente apreendida, presunção de legalidade do ingresso em domicílio em situação de flagrância e risco à ordem pública), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: ANDERSON DOS SANTOS SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito Ao Silêncio, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito Ao Silêncio Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao direito ao silêncio
  2. 2 violação à inviolabilidade de domicílio
  3. 3 fundamentação concreta da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as alegações de violação ao direito ao silêncio e à inviolabilidade de domicílio não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte por risco de supressão de instância, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta no acervo probatório (quantidade relevante de entorpecente apreendida, presunção de legalidade do ingresso em domicílio em situação de flagrância e risco à ordem pública), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus