RHC 153798 - DECISAO

RHC 153798 - DECISAO

Não tendo sido demonstrado, por elementos concretos nos autos, o periculum libertatis necessário à manutenção da prisão preventiva, e não sendo suficiente por si só a quantidade de drogas apreendidas para justificar a custódia cautelar, a prisão preventiva foi revogada, ressalvadas condições e a possibilidade de nova decretação por fatos supervenientes; o ingresso domiciliar foi considerado, a princípio, justificado pelas informações prestadas pela coinvestigada que indicaram onde estavam as drogas.

Parties
Recorrente/paciente: BRENDON NEVES DE OLIVEIRA; Coinvestigada/corré: BRUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Mérito
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para revogar a prisão preventiva do Recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Nulidade De Depoimento Por Ausência De Advogado, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Desencarceramento (recomendação CNJ 62/2020), Redução De Pena (art. 33, §4.º, Lei De Drogas)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio +6 more

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Parties

BRENDON NEVES DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

BRUNA

Coinvestigada/corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de prova da materialidade do crime e indícios de autoria (fumus comissi delicti)
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrado, por elementos concretos nos autos, o periculum libertatis necessário à manutenção da prisão preventiva, e não sendo suficiente por si só a quantidade de drogas apreendidas para justificar a custódia cautelar, a prisão preventiva foi revogada, ressalvadas condições e a possibilidade de nova decretação por fatos supervenientes; o ingresso domiciliar foi considerado, a princípio, justificado pelas informações prestadas pela coinvestigada que indicaram onde estavam as drogas.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para revogar a prisão preventiva do Recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.