HC 680706 - DECISAO

HC 680706 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão recorrido está fundamentado em prova testemunhal, laudo de apreensão e embalagens com referência à facção 'Comando Vermelho', suficientes para manter a condenação por associação para o tráfico; ademais, a pena base foi fixada no mínimo legal e a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 foi aplicada na fração mínima de 1/6, não havendo ilegalidade na dosimetria a ser atacada por habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS RODRIGUES DE AZEREDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VINICIUS RODRIGUES DE AZEREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade, permanência e animus associativo)
  3. 3 proporcionalidade da exasperação da pena base e aplicação do art. 40, III da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão recorrido está fundamentado em prova testemunhal, laudo de apreensão e embalagens com referência à facção 'Comando Vermelho', suficientes para manter a condenação por associação para o tráfico; ademais, a pena base foi fixada no mínimo legal e a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 foi aplicada na fração mínima de 1/6, não havendo ilegalidade na dosimetria a ser atacada por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.