HC 686767 - DECISAO

HC 686767 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque esta Corte e o Supremo pacificaram o entendimento de que não cabe habeas substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, não constatada no caso; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do delito e elementos objetivos nos autos (aproximadamente 500g de maconha apreendidos, indícios de associação e provas testemunhais), razão pela qual não há evidente ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EULLER VINICIUS SOARES DE ARAUJO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão Da Prisão Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão Da Prisão Em Preventiva

Case Brief

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Parties

EULLER VINICIUS SOARES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque esta Corte e o Supremo pacificaram o entendimento de que não cabe habeas substitutivo do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, não constatada no caso; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do delito e elementos objetivos nos autos (aproximadamente 500g de maconha apreendidos, indícios de associação e provas testemunhais), razão pela qual não há evidente ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se