HC 678607 - DECISAO
Denegou-se a ordem porque a dosimetria que aumentou a pena-base em dois anos foi fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida (686 kg), circunstância preponderante segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; não se verificou flagrante ilegalidade ou falta de fundamentação que autorizasse a revisão em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MAGNO DE SOUZA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade De Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
MAGNO DE SOUZA SANTANA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da dosimetria da pena
- 2 exasperação da pena-base por causa única (quantidade de droga)
- 3 revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipótese de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Denegou-se a ordem porque a dosimetria que aumentou a pena-base em dois anos foi fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida (686 kg), circunstância preponderante segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; não se verificou flagrante ilegalidade ou falta de fundamentação que autorizasse a revisão em habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem
- Publique-se
Full Case Text
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