HC 684033 - DECISAO

HC 684033 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: as questões suscitadas exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (inadmissível em habeas corpus substitutivo); as instâncias fundaram-se em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, balança de precisão, materiais de embalagem e registros anteriores) que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando a não aplicação do § 4º do art. 33 e a fixação do regime inicial fechado com amparo no art. 42 da Lei 11.343/2006 e nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: LEONARDO BABOSA CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500254-62.2020.8.26.0594); Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LEONARDO BABOSA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500254-62.2020.8.26.0594)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possível bis in idem na utilização da quantidade de droga para exasperar a pena-base e para afastar a minorante
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: as questões suscitadas exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (inadmissível em habeas corpus substitutivo); as instâncias fundaram-se em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, balança de precisão, materiais de embalagem e registros anteriores) que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando a não aplicação do § 4º do art. 33 e a fixação do regime inicial fechado com amparo no art. 42 da Lei 11.343/2006 e nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se