AREsp 1843944 - DECISAO

AREsp 1843944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, por inexistirem fundadas razões suficientes que autorizassem o ingresso sem mandado: a mera atitude suspeita, a fuga e o abandono de uma sacola não foram suficientes para caracterizar, de forma objetiva e segura, a situação de flagrância na residência.

Parties
Agravante: ANDERSON NASCIMENTO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação De Provas Obtidas Em Busca Domiciliar
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para anular as provas obtidas mediante busca domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Sem Mandado, Consentimento Do Morador
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Parties

ANDERSON NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação De Provas Obtidas Em Busca Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliário
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem justificativa adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, por inexistirem fundadas razões suficientes que autorizassem o ingresso sem mandado: a mera atitude suspeita, a fuga e o abandono de uma sacola não foram suficientes para caracterizar, de forma objetiva e segura, a situação de flagrância na residência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para anular as provas obtidas mediante busca domiciliar

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas produzidas a partir do ingresso sem fundadas razões