HC 627104 - DECISAO

HC 627104 - DECISAO

Constatado flagrante constrangimento ilegal pelo fundamento exclusivo de existência de processos em curso, o STJ, com base no princípio da não culpabilidade e na jurisprudência do STF que considera inquéritos e processos em curso neutros para fins de antecedentes, concedeu a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, cabendo ao juízo de origem modular a fração de redução mediante análise do contexto fático.

Parties
Paciente: MARCOS BARBOSA PRATES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Habeas Corpus Presunção De Não Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS BARBOSA PRATES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes
  3. 3 Ato de corregir ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Constatado flagrante constrangimento ilegal pelo fundamento exclusivo de existência de processos em curso, o STJ, com base no princípio da não culpabilidade e na jurisprudência do STF que considera inquéritos e processos em curso neutros para fins de antecedentes, concedeu a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, cabendo ao juízo de origem modular a fração de redução mediante análise do contexto fático.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.
  • Publique-se.