HC 687944 - DECISAO

HC 687944 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos: apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas (indicando atividade de armazenamento e distribuição), valores fracionados, balança de precisão, indícios de atuação em grupo criminoso e risco ao estado da liberdade, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL DA SILVA DOS SANTOS; Paciente: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Qualificada Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VICTOR GABRIEL DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos: apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas (indicando atividade de armazenamento e distribuição), valores fracionados, balança de precisão, indícios de atuação em grupo criminoso e risco ao estado da liberdade, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se