AREsp 1923700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento por intempestividade do recurso especial, pois foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias; o recesso não suspendeu o prazo, apenas prorrogou seu vencimento para o primeiro dia útil subsequente, e a informação eletrônica de movimentação não substitui a intimação formal.

Parties
Agravante: ALENCAR CARDOSO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Forense, Inadmissão De Recurso Especial, Publicação E Intimação
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Parties

ALENCAR CARDOSO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal em face do recesso forense
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 valor probatório das informações eletrônicas dos tribunais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento por intempestividade do recurso especial, pois foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias; o recesso não suspendeu o prazo, apenas prorrogou seu vencimento para o primeiro dia útil subsequente, e a informação eletrônica de movimentação não substitui a intimação formal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.