HC 655359 - DECISAO

HC 655359 - DECISAO

Mantiveram-se as condenações quando o Tribunal de origem indicou elementos concretos que demonstraram estabilidade e permanência na associação para o tráfico; contudo, em relação a Cassiano Nascimento de Oliveira verificou-se constrangimento ilegal na imposição do regime fechado, pois o acórdão não apresentou fundamentação concreta apta a justificar regime mais gravoso diante da pena fixada (3 anos e 6 meses) e da aplicação da pena-base no mínimo, em desconformidade com os enunciados 718/719 do STF e 440 do STJ, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena de Cassiano.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS EDUARDO MONTE DA SILVA; Paciente/impetrante: CASSIANO NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional Inicial, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Inicial Dosimetria

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO MONTE DA SILVA

Paciente/impetrante

CASSIANO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de associação para o tráfico - exigência de estabilidade e permanência
  2. 2 imposição do regime fechado sem motivação concreta
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as condenações quando o Tribunal de origem indicou elementos concretos que demonstraram estabilidade e permanência na associação para o tráfico; contudo, em relação a Cassiano Nascimento de Oliveira verificou-se constrangimento ilegal na imposição do regime fechado, pois o acórdão não apresentou fundamentação concreta apta a justificar regime mais gravoso diante da pena fixada (3 anos e 6 meses) e da aplicação da pena-base no mínimo, em desconformidade com os enunciados 718/719 do STF e 440 do STJ, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena de Cassiano.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente.

Orders

  • Concedida parcialmente a ordem para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena pelo paciente CASSIANO NASCIMENTO DE OLIVEIRA.
  • Publique-se. Intimem-se.